1.Objeto e identificação
A plataforma Creditall Capital é mantida pela BFX Ativos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 66.533.256/0001-72, nome fantasia Creditall Capital, com sede na Rua Olímpio Miranda Junior, 258, Box A91, Itajaí/SC. A plataforma tem por objeto disponibilizar o ambiente digital por meio do qual lojistas e investidores acessam operações de antecipação de recebíveis pró-soluto.
2.Cadastro e elegibilidade
A utilização dos serviços depende de cadastro prévio e da aprovação dos processos de credenciamento e de análise aplicáveis. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela veracidade dos dados informados.
Podem se cadastrar pessoas jurídicas e físicas com plena capacidade civil e legitimidade para contratar. A Creditall Capital poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros que não atendam aos requisitos de elegibilidade ou às exigências das garantidoras parceiras e da regulação aplicável.
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.Descrição do serviço e papel da Creditall Capital
A Creditall Capital intermedia operações de antecipação de recebíveis pró-soluto, articulando lojistas cedentes, investidores e garantidoras privadas parceiras.
A Creditall Capital atua como correspondente bancário, nos termos da Resolução CMN nº 4.656/2018, e como intermediadora de operações financeiras. A Creditall Capital não é instituição financeira nos termos da Lei nº 4.595/1964 e não capta recursos do público a esse título. A aprovação, os limites e as condições das operações dependem de análise de crédito e da decisão das garantidoras parceiras.
4.Obrigações do usuário
O usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos;
- Fornecer e manter atualizadas as informações e documentos solicitados;
- Não praticar atos fraudulentos, simulações ou qualquer conduta que comprometa a integridade das operações;
- Não tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou comprometer o funcionamento da plataforma;
- Respeitar a legislação aplicável e os direitos de terceiros.
5.Propriedade intelectual
A plataforma, seus conteúdos, marcas, logotipos, layout, código-fonte, bases de dados e demais elementos são de titularidade da Creditall Capital ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.
6.Limitação de responsabilidade
As informações disponibilizadas na plataforma têm caráter meramente informativo e não constituem oferta, proposta, promessa ou garantia de resultados financeiros. Rentabilidades passadas não asseguram rentabilidades futuras. Toda operação está sujeita à análise de crédito, à aprovação das garantidoras parceiras e a condições contratuais específicas.
As taxas, prazos e condições apresentados em simulações são estimativas baseadas em parâmetros vigentes na data da consulta, podendo ser alterados sem aviso prévio. Os valores definitivos serão formalizados exclusivamente por meio de instrumento contratual assinado pelas partes.
A Creditall Capital não se responsabiliza por decisões tomadas com base em estimativas, por indisponibilidades temporárias da plataforma decorrentes de manutenção ou de fatores alheios ao seu controle, nem por danos resultantes do uso indevido dos serviços pelo usuário.
7.Suspensão e encerramento
A Creditall Capital poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, total ou parcialmente, em caso de descumprimento destes Termos, de exigência legal ou regulatória, de suspeita de fraude ou de risco à segurança das operações, sem prejuízo das obrigações já constituídas.
8.Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei.
9.Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas ao e-mail contato@creditallcapital.com.br ou pelos canais informados na página de Contato.